Prefeitura de Naque emite Nota sobre a criação de animais no perímetro urbano do município

A prefeitura Municipal de Naque emitiu uma nota para informar e alertar a população sobre a proibição da criação de animais de grande porte e de produção (como porcos, bois e cavalos e outros equivalentes) no perímetro urbano do município, medida baseada na legislação municipal. Essa prática é proibida por motivos de saúde pública, para evitar a proliferação de pragas, doenças e zoonoses, além de riscos para a segurança da comunidade. A nota é um aviso para que os moradores removam os animais e regularizem a situação, sob risco de notificações, multas e outras sanções conforme a lei.

Confira a Nota não íntegra

"A Prefeitura Municipal de Naque, em cumprimento ao Código de Posturas do Município - Lei n° 521/2023, especialmente em seus artigos 99°, 100° e 104º, informa à população que fica proibida a criação ou permanência de animais que prejudiquem ou coloquem em risco a vizinhança, a boa ordem, a saúde pública e o bem-estar coletivo, tais como porcos, bois, cavalos e outros equivalentes.

A partir desta data, 01 de setembro de 2025, os proprietários terão o prazo de 30 (trinta) dias para recolher seus animais das ruas, estradas, quintais e demais espaços públicos ou privados em desacordo com a legislação.

O não cumprimento da determinação sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, incluindo multa e demais sanções cabíveis.

A Prefeitura reforça que essa medida tem como objetivo garantir a segurança, a saúde e a qualidade de vida da população, além de assegurar o cumprimento das normas municipais".