Município de São João do Oriente ajuíza ação civil pública contra ex-presidente da Câmara Municipal por improbidade administrativa.

O Município de São João do Oriente, por meio de sua Assessoria Jurídica, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor da ex-presidente da Câmara Municipal e atual vereadora Ione Neves, com o objetivo de proteger o erário e exigir o ressarcimento de valores públicos pagos por obras que sequer foram executadas.

Segundo apurado, durante sua gestão como vereadora e presidente da Câmara Municipal da cidade, Ione Neves autorizou o pagamento integral de contratos de prestação de serviços que nunca saíram do papel, além de ter conduzido diversos procedimentos licitatórios com indícios de direcionamento e irregularidades, ferindo frontalmente os princípios constitucionais da moralidade, legalidade e impessoalidade.

A petição inicial, destaca que durante a gestão da vereadora enquanto presidente, recursos públicos foram desviados das finalidades institucionais do Poder Legislativo. Foram pagos integralmente valores para uma reforma do telhado que não ocorreu, e ainda, foi adquirido uma usina fotovoltaica com sobrepreço, o que acarretou graves prejuízos ao erário e enriquecimento ilícito. 

Foram apuradas diversas irregularidades nos processos de dispensa de licitação, como ausência de publicação e indícios de que os processos foram simulados, vez que as propostas de empresas foram assinadas antes da abertura dos procedimentos.

A ação evidencia que diante da robustez dos indícios e da necessidade de assegurar a reparação ao patrimônio público, foi requerida, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens da ex-presidente, até o valor do dano causado.

A ação visa também coibir novas práticas lesivas ao interesse coletivo e reafirma o compromisso da Administração Municipal com a transparência, a responsabilização dos agentes públicos e a defesa do patrimônio público.