Servidor poderá ter adicional sobre o salário aos 30 anos de trabalho e folga no dia do aniversário
Projetos beneficiam os servidores públicos municipais
18/10/2019 17h18
A prefeitura de Santana do Paraíso protocolou na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores, nesta sexta-feira(18/10), dois projetos de lei importantes para o servidor público municipal.
Um dos projetos, se aprovado, concederá folga remunerada ao servidor no dia do seu aniversário. O servidor só não terá o direito ao benefício, se estiver de férias na data do seu aniversário, licença ou em cumprimento de suspensão disciplinar.
O outro projeto regulamenta o artigo 122 da Lei Orgânica Municipal, e concede adicional sobre a remuneração do servidor público efetivo ao completar 30 anos de serviços prestados. De acordo com a matéria, ao completar o tempo de serviço exigido, o servidor terá um adicional de 20% sobre o seu salário base.