Processo de 'cassação' do Prefeito Geraldo Hilário será julgado na próxima quinta-feira

As pautas de julgamento podem sofrer alterações


Processo que poderá culminar no afastamento definitivo do Prefeito Geraldo Hilário e convocação de novas eleições em Timóteo, agora tem data marcada, na tarde desta sexta-feira (13/04), o julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 0000173, foi agendado para a próxima quinta-feira (19/04).


Geraldo Hilário, governa sob efeito de liminar, por condenação referente ao ano de 2008.
A expectativa pela convocação de nova eleição movimenta os bastidores da política em Timóteo desde o julgamento da retroatividade da Lei da Ficha Limpa no mês passado.

Retroatividade da Lei da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal definiu no dia 1º de março, que é válido o prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei da Ficha Limpa.

A corte recusou proposta de modulação dos efeitos da decisão tomada em outubro de 2017. Na ocasião, por maioria de votos, a corte decidiu que a norma de 2010 poderia atingir fatos anteriores a ela.

O placar final ficou em seis a cinco para definir a partir de quando o acórdão teria efeitos, mas para esse caso o quórum mínimo para aprovação é de oito votos.

Além da definição sobre a modulação dos efeitos, foi fixada tese para repercussão geral baseado no Recurso Especial 929.670

"A condenação por abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral, transitada em julgado, ex vi do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea "d", na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registros de candidatura em trâmite."