STJ mantém exigência de passaporte da vacina para DF

Advogado do DF entrou com habeas corpus, tentando derrubar a exigência do passaporte; pedido foi negado


Pessoas sendo vacinadas contra covid

A jornalista Jéssica Eufrásio, publicou um texto no blog Eixo Capital, no Correio Braziliense, revelando que o STJ manteve a exigência de passaporte da vacina em vários estabelecimentos no DF e em dois estados. "Um advogado do DF atuou em causa própria e entrou com um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar derrubar o decreto que prevê a exigência do 'passaporte da vacina' em estabelecimentos da capital federal. Contudo, para o presidente da Corte, ministro Humberto Martins, o autor do pedido não comprovou haver "concreta e injusta coação à liberdade de ir e vir", como alegado. Com a decisão, fica mantida a obrigatoriedade da apresentação do documento."

O que diz a lei?

Um decreto distrital em vigor desde 24 de novembro estabelece que o acesso a competições esportivas profissionais e amadoras, bem como a shows, festivais e afins fica sujeito à apresentação de “comprovante de imunização após 15 dias do recebimento da segunda dose da vacina ou da dose única”. Para o advogado, a norma é “ilegal e abusiva” e, portanto, deveria ser cassada.

Princípio da precaução

Na mesma ocasião, o ministro rejeitou dois pedidos semelhantes, com críticas a medidas adotadas nos estados do Ceará e do Pará. Na justificativa, Humberto Martins mencionou decisões do Supremo Tribunal Federal que preveem a requisição do documento para acesso a ambientes públicos ou privados. “O princípio da precaução recomenda (…) o indeferimento da medida liminar pleiteada pelo paciente, a fim de resguardar a saúde e a vida da população em geral”, escreveu o ministro, ao negar o habeas corpus protocolado contra lei do Pará.