Justiça determina exoneração de 11 profissionais da Procuradoria do Município de Cel. Fabriciano

A Prefeitura de Coronel Fabriciano exonerou 11 profissionais de nível técnico e superior que atuavam em cargos de recrutamento amplo junto a Procuradoria Geral do Município. A atual gestão cumpre a determinação do Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública, Mauro Lucas da Silva, a pedido do Promotor Cristiano da Costa Mata, da 3ª Promotoria de Justiça de Minas Gerais, que solicitou a exoneração num prazo de 48 horas destes profissionais sob pena de multa diária de R$ 2 mil por servidor mantido no cargo.

De acordo com a administração municipal, a decisão judicial tem impacto direto e imediato no setor, considerado "espinha dorsal" da organização jurídico e administrativa do Executivo Municipal. Com a decisão, o quadro de pessoal da Procuradoria foi reduzido para 19 profissionais, incluindo concursados, estagiários e o Procurador Geral do Município, todos já comprometidos em demais atividades essenciais ao funcionamento da cidade. A Procuradoria tem atuação consultiva e contenciosa, representando os interesses do município juízo ou fora dele em favor. Também é responsável por garantir a legalidade e transparência em processos de licitação, contratos e convênios.

A Procuradoria do Município já protocolou o pedido de Suspensão Liminar junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O objetivo é reconduzir os profissionais aos respectivos cargos, restabelecer a Justiça e os serviços e, o mais importante, evitar que a população seja penalizada pela suspensão de serviços.