Projeto de lei prevê cassação de alvará de postos que fraudarem combustíveis

O PL 25/2018 prevê que as análises dos combustíveis sejam feitas com laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou órgão credenciado, por meio de denúncia ou não.

A vereadora Cassinha Carvalho (PSB), presidente da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Defesa do Consumidor, protocolou na tarde desta segunda-feira (12), na Secretaria Geral da Câmara de Ipatinga, projeto de lei que propõe a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos que revenderem combustíveis adulterados. Considera-se modificado o combustível que sofrer alteração quanto ao padrão de qualidade.

O PL 25/2018 prevê que as análises dos combustíveis sejam feitas com laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou órgão credenciado, por meio de denúncia ou não. De acordo com o artigo 1º do projeto, constatada a adulteração, cabe à administração municipal instaurar processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo máximo de 30 dias, assegurando a defesa do estabelecimento acusado.

Ainda pela proposta, os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o alvará de funcionamento cassado, ficam proibidos pelo prazo de cinco anos de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade. “Este projeto é de extrema necessidade para nosso município, porque sempre recebemos denúncias de que esta prática existe em nossa cidade, mas não tem uma lei que ampare o consumidor neste sentido. Com a análise das substâncias, nós teremos a certeza de quais estabelecimentos de fato vendem combustíveis dentro dos padrões exigidos”, pontua a vereadora Cassinha Carvalho.

“Batismo”

A adulteração de combustível é uma prática altamente prejudicial ao consumidor, pelos danos que causa ao motor do veículo, porque aumenta o consumo e pelos danos à saúde das pessoas. A prática ilegal contribui para o aumento da emissão de poluentes na atmosfera e também resulta na sonegação de impostos.

O denominado “batismo” é uma operação que consiste na mistura de outras substâncias como nafta, solvente, água, álcool, entre outros aos combustíveis. Mesmo com os avanços no combate a essa prática comercial fraudulenta ainda são muito frequentes os casos suspeitos de postos que se utilizam desse artifício como meio para aumentarem os seus lucros.

As denúncias podem ser feitas no “Fale conosco” da ANP pelo 0800-970-0267 ou encaminhando um formulário por meio do site www.anp.gov.br. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade Tecnologia (INMETRO) é outro canal de denúncia. O consumidor pode ligar para o 0800-285-1818 (de 9 às 17h).

O PL 25/2018 deverá passar pelas comissões permanentes da Câmara de Ipatinga antes de ser levado ao plenário para votação.