Créditos para os municípios avança na ALMG

Projeto que transforma repasses atrasados do Estado em créditos para as prefeituras recebe parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Ricardo Barbosa/ALMG

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa deu parecer favorável ao projeto que autoriza os municípios a realizar operações de crédito para reequilibrar as finanças depois da retenção dos repasses constitucionais feita por Fernando Pimentel (PT) e Romeu Zema (Novo).

A proposta do deputado Hely Tarqüínio (PV) propõe que seja concedida aos prefeitos a autorização para implementar três medidas: compensação do crédito com quaisquer débitos que os municípios possuam com o Estado ou suas autarquias; oferta do crédito como garantia na contratação de empréstimo com instituições financeiras; e possibilidade de o município ceder o crédito a uma instituição financeira de forma onerosa. Pela proposta, o Legislativo de cada cidade deve estabelecer os limites em que tais operações de crédito serão realizadas, evitando eventuais excessos, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição.

O deputado Glaycon Franco (PV), relator do projeto, apresentou um substitutivo para adequar o texto às normas da ALMG. A matéria já pode ser apreciada em primeiro turno.