TCU revoga medida que impede voos domésticos no aeroporto da Pampulha

Plenário do TCU decidiu ainda informar ao Ministério da Infraestrutura que não há objeções à reabertura ou à manutenção das restrições ao aeroporto

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) derrubou nessa quarta-feira (13) a medida cautelar que impedia o Aeroporto Carlos Drummond de Andrade, na Pampulha, em Belo Horizonte, de realizar voos regulares domésticos, sem restrições.

Apesar disso, a Corte de contas entende que não cabe a ela o papel de avalista da reabertura do Aeroporto da Pampulha. "Não devemos nos imiscuir no mérito da política. Isso posto, entendo que a cautelar deva ser revogada?, disse relator do processo, ministro Bruno Dantas.

O TCU, então, expediu recomendação ao Ministério da Infraestrutura para que seja aprimorado o processo decisório em escolhas públicas relevantes e de grande repercussão. A Corte de contas informou ao ministério que "não há objeções à reabertura ou à manutenção das restrições ao Aeroporto, desde que as escolhas públicas estejam devidamente fundamentadas em elementos técnicos subsistentes".

O relator do processo, ministro Bruno Dantas, destacou ainda que em nenhum momento o TCU foi avesso à reabertura do Aeroporto da Pampulha para voos regulares domésticos. "A decisão aprovada pelo Plenário, repito, de caráter preventivo, decorreu da preocupação estritamente procedimental no que tange à real necessidade de comprovação do interesse público da medida?, disse.

O impedimento, que aconteceu em 2017, atendeu pedido do senador Antonio Anastasia, que na época alegou que a portaria que reestabelece a possibilidade desse tipo de voo pelo aeroporto havia sido editada sem a devida motivação. Em vista disso, o Tribunal havia determinado a suspensão cautelar dessa medida até que o caso fosse decidido pela Corte.

Durante o andamento do processo, foi iniciada nova gestão no Ministério da Infraestrutura. A Secretaria Nacional de Aviação Civil reconheceu a falta de substrato técnico suficiente para embasar o retorno dos voos domésticos à Pampulha. Comunicou ao TCU, então, a decisão de revogar o ato normativo objeto da representação e manter a restrição operacional às operações do aeroporto.

A Secretaria Nacional de Aviação Civil informou, no entanto, que pretende realizar estudos técnicos devidamente fundamentados para avaliar a melhor solução de exploração do aeroporto.