Eleitor de Minas poderá usar camiseta alusiva a candidato no domingo

Decisão foi publicada essa semana pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)

A Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) publicou esta semana a decisão que permitir aos eleitores de Minas manifestar suas preferências por um candidato, por meio de uma camiseta. A ação se torna legal desde que a conduta seja espontânea, individual e silenciosa.

A orientação tem como prerrogativa a aplicação do artigo 39-A, da Lei 9504/97. Segundo a norma "é permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos".

Segundo a corregedoria, deve-se considerar a previsão constitucional que garante às pessoas o direito fundamental à livre manifestação do pensamento. A orientação destaca ainda que cabe aos juízes eleitorais fiscalizarem e coibirem práticas ilegais, como a confecção, utilização e distribuição, por comitê, candidato ou pessoa por ele autorizada, de brindes, camisas, cestas básicas ou quaisquer outros bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

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