Ministério Público recomenda revisão de reajuste da tarifa do transporte coletivo em Capelinha

Os vereadores apresentaram requerimento ao Ministério Público solicitando atuação do órgão quanto ao decreto expedido pelo prefeito de Capelinha

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Capelinha, instaurou investigação para determinar a regularidade do reajuste da tarifa de transporte coletivo na cidade. O procedimento foi instaurado após vereadores do município terem denunciado irregularidades na concessão do aumento. Também foi expedida uma Recomendação para que o prefeito suspenda o aumento previsto para entrar em vigor na quinta-feira, 21 de junho.

Os vereadores apresentaram requerimento ao Ministério Público solicitando atuação do órgão quanto ao decreto expedido pelo prefeito de Capelinha que autoriza o reajuste das passagens de ônibus em 23,19%. O valor, que atualmente é de R$ 2,75, passaria para R$ 3,40.

Segundo os representantes, o aumento deferido à empresa concessionária foi fundamentado no artigo 62 da Lei Municipal n.º 1.616/2010. Contudo, apesar de a lei determinar que, para a autorização do reajuste, seja constituída uma comissão que avaliaria a necessidade da medida , o aumento foi autorizado sem a adoção da exigência legal. Em resposta aos argumentos dos vereadores, a prefeitura afirma que a medida foi fundamentada em outro artigo, que autoriza o reajuste anual das tarifas.

Segundo o promotor de Justiça Daniel Lessa Costa, “após análise da documentação apresentada, foi possível constatar situações que indicam a existência de graves defeitos técnicos, não apenas no decreto expedido pelo Poder Executivo, tal como exposto pelos representantes”.

Daniel explica que o contrato firmado entre o município de Capelinha e a empresa concessionária é dissonante com o edital de licitação. Enquanto o contrato prevê a impossibilidade de reajuste do preço das passagens, salvo em hipótese que indique a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o edital de licitação afirma que se aplica o reajuste de preços previsto na Lei Municipal de n.º 1.616/2010.

Daniel Lessa afirma que há um equívoco nas informações prestadas pela Prefeitura. “Isso porque o decreto é taxativo ao afirmar em seu preâmbulo que ele é expedido com fundamento no artigo 62 da Lei Municipal de n.º 1.616/2010”, afirma.

A Prefeitura tem dois dias para responder se acatará a Recomendação.